Desde quando surgiram as penalidades mais rígidas previstas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Seca), muitos condutores se preocupam mais em não ingerir álcool quando forem dirigir. Esse é o ponto de consciência crucial que muitas pessoas deveriam ter, mas ainda não têm.

E essa conscientização não vale apenas para o ato de consumir bebidas alcoólicas e conduzir um veículo, mas para todo tipo de infração que ocorre nas vias públicas brasileiras, independente das condições físicas, mentais e emocionais do motorista.

Infelizmente o temor de levar e ter de pagar uma multa é maior do que a conscientização da responsabilidade e segurança em favor da saúde e da vida.

Ainda que essa lei tenha diminuído significativamente os sinistros de trânsito, o que é extremamente louvável, também fez aumentar a quantidade de multas por recusa ao bafômetro, e é por isso que a medida dos órgãos de trânsito em relação à tolerância zero da Lei Seca, desde seu início sempre trouxe muitas dúvidas e discussões.

Muitos motoristas não sabem, mas o fato de se recusar a fazer o teste do etilômetro em uma blitz da Lei Seca, é infração de trânsito, podendo gerar penalidades de multa e apreensão de documentos, RETENÇÃO DO VEÍCULO E POSTERIORMENTE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, tal qual é feito ao motorista que se constatou o consumo de álcool e dirigir.

Essa situação também levanta muitas questões uma vez que algumas autoridades, entidades e órgãos consideram que essa infração é inconstitucional, ferindo os princípios do direito de ir e vir, da presunção da inocência, da não autoincriminação e da individualização de pena.

Lei Seca e seus benefícios

Este ano fará 13 anos do surgimento da Lei Seca, e os Departamentos de Trânsito brasileiros sempre realizam ações educativas em prol da conscientização da população quanto à segurança viária, também mostrando os números que são sempre positivos, após a Lei surgir.

Nos primeiros dez anos da Lei, conseguiu-se reduzir cerca de 14% o número de mortes. Também em 2018, um estudo realizado pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) mostrou que os sinistros de trânsito eram as principais causas de invalidez e morte precoces no Brasil, um dado que a Lei Seca conseguiu reduzir.

Além disso, os custos à sociedade também foram minimizados, como por exemplo com hospitais e reabilitações, tanto públicos como privados; reestruturação de vias, quando houver; entre outros gastos.

Do ponto de vista emocional, a Lei Seca evitou perdas de pessoas, dores, sofrimentos e destruição de famílias. Foram 41 mil mortes evitadas entre 2008 e 2018, sem considerar os mais (quase) três anos que temos aqui em 2021.

Em vista de tantos benefícios, é inegável que a Lei Seca alcançou (e alcança) seus objetivos positivos em favor da vida daqueles que transitam nas vias brasileiras todos os dias.

Acreditamos que investimentos em educação de trânsito é o melhor meio de manter os cidadãos conscientes dos cuidados e das responsabilidades enquanto motoristas, pedestres, motociclistas e ciclistas.

Vale pontuar que tal modificação influenciará na vida de todos, relembrando que a legislação de trânsito do CTB sempre é baseada na segurança do trânsito, buscando preservar a saúde e a vida.

E ressaltamos que a atenção devida a essas normas e regras e às boas práticas, resulta em um trânsito mais seguro, contribuindo para a redução dos sinistros de trânsito nas ruas e avenidas brasileiras e para o número de vítimas feridas ou mortas.

E, é por isso que agora, o Supremo Tribunal Federal irá discutir e decidir se essa infração é constitucional.

A Lei Seca instituída em 2008 já passou por diversas alterações ao longo desse tempo, e esta será mais uma análise que o STF precisará realizar e decidir para adequar ao que for justo a todos. Para isso, precisarão analisar profundamente todas as questões, pedidos, adequações, pareceres e leis.

Essa é a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103, que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento ajuizou contra a Lei Seca. Quando trata-se de uma mudança de lei como essa, que impacta em outros lugares e setores, é necessário esse cuidado.

Esta ADI não é apenas um debate sobre a temática das autuações de trânsito decorrente de motoristas alcoolizados, mas também sobre dispositivos da Lei que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas à beira de rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovias.

Nesse âmbito, afeta diretamente o comércio de bares, restaurantes e eventos. Sempre que uma legislação traz algum transtorno a alguém, existem conflitos, e para isso é necessário adequações para uma Lei justa e correta.

A nós, basta esperar a decisão do STF. Continue nos acompanhando aqui e em nossas redes sociais para saber esse resultado.

Para quem acompanha o Blog da F.V. Bissoli, sabe que a Dra. Flavia Vegh Bissoli sempre colabora com entrevistas interessantes sobre temas pertinentes ao Direito de Trânsito, na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal.

E, o assunto da vez é exatamente sobre esses processos de digitalização no Sistema de Trânsito Brasileiro. No dia 13 de janeiro de 2021, a Dra. Flavia abordou mais sobre este tema em uma entrevista à Rádio STF.

Vamos conferir a entrevista e alguns apontamentos extras:

Rádio STF – Como está a vida do motorista com essa digitalização dos serviços dos órgãos de trânsito?

Dra. Flavia – Bem complicada. Na verdade, são serviços digitais que vieram para avançar no Brasil como um todo, inclusive nos órgãos de trânsito. É inegável que no Brasil todo estamos tendo avanços significativos nos serviços digitais.

Os órgãos de trânsito estão preparados para 100% de digitalização de documentos por conta da pandemia, mas na prática o motorista tem enfrentado problemas com a tecnologia, porque agora, a tendência é tudo digital: CNH-e e CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) como um documento digital único para o registro e o licenciamento do veículo, que começou a vigorar no dia 04 de janeiro de 2021.

Temos até um ranking no qual o Brasil tem se sobressaído nesse avanço entre vários países com um nível “muito alto” no índice geral de desenvolvimento de governo eletrônico. Só que para o cidadão ainda tem muita complexidade.

Os Detrans de todo o país tem se mobilizado com a disponibilização de mais serviços digitais à população, bem como melhorias nos serviços online. O Detran do Paraná por exemplo, digitalizou nessa época de pandemia, todas as notificações de autuações Municipais, Estaduais e Federais, e até mesmo processos administrativos, eliminando papéis, filas e possibilitando o acesso na comodidade de casa, de forma online ao cidadão e inclusive aos operadores do direito, aos advogados.

Então hoje já temos a possibilidade de um único órgão de trânsito ter todo o histórico de trânsito permitindo para o cidadão, inclusive aos advogados, tenham essas facilidades para representar pessoas físicas e jurídicas em defesas e recursos, bastando ao advogado com registro na OAB, obviamente possuir o registro ativo e que tenham certificado digital fornecido pela OAB, para se cadastrar nesse portal e ter acesso imediato podendo defender o consumidor.

Estamos tendo avanços sim. Percebemos que a pandemia veio para agilizar esses serviços digitais, mas também estamos tendo dificuldades porque o Brasil é imenso, e muitos motoristas não têm acesso a internet.

As maiores dificuldades constatadas nas avaliações do APP da CDT(carteira de trânsito) são: APP lento, incompatibilidade com determinados sistemas e pastas operacionais e código de verificação que não chega no e-mail ou por SMS, ou seja, o cidadão faz todo o procedimento mas ele não consegue baixar o documento. Essas dificuldades criam sensação de insegurança: Tem o serviço mas muitas vezes não funciona e quando funciona dá muita dor de cabeça.

Então se o motorista enfrentar dificuldades, uma dica é além das explicações do passo a passo no app e nos sites dos órgãos de trânsito, vale analisar as reclamações dos usuários e as respostas fornecidas pela equipe do Portal gov.br.

Rádio STF – Com relação especificamente aos órgãos de trânsito, como tem funcionado o acesso do cidadão a tais serviços, a exemplo da CNH Digital?

Dra. Flavia – Alguns órgãos estão mais avançados do que outros. Nos Estados do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Paraíba e Pará estão funcionando bem, de forma célere e sem maiores atrasos com relação ao acesso aos documentos – cerca de 3 a 5 dias é o prazo médio que o motorista recebe o link e consegue baixar a CNH digital.

Já em São Paulo temos visto mais problemas pois concentra 24 milhões de condutores e mais de 30 milhões de veículos, com a maior frota de veículos da América Latina, consequentemente mais dados têm que ser compilados, o que resulta em mais entraves.

Diariamente recebemos inúmeras reclamações de condutores que fizeram o pré-cadastro para renovar a CNH, porque antes de tudo é feito esse pré-cadastro para fazer um agendamento e passar pelo médico.

Antigamente, antes da pandemia, esse tempo médio era de 24 a 48 horas. Hoje demora de 15 a 20 dias após a solicitação, e concluído o exame médico em uma clínica credenciada pelo Detran, o condutor paga a taxa e inicia os procedimentos para a baixa da CNH Digital. Mas muitos só conseguem o acesso ao documento físico no qual paga-se a taxa de entrega via correio, após 45 a 60 dias.

Ou seja, antes da pandemia o prazo de emissão da renovação de CNH era de no máximo cinco dias; a 2ª via da CNH era de até 48 horas. Hoje não temos mais essa realidade e agilidade.

De maneira geral, não se pode apresentar um serviço à população que tem como objetivo facilitar sua vida, e contribuir com protocolos de segurança em tempos de pandemia, mas ser um serviço ineficiente, gerando ainda mais problemas, desgastes ao cidadão e ao consumidor.

Até porque, deve-se zelar pelo princípio da eficiência. A administração pública, os órgãos de trânsito, têm que zelar pela eficiência, o que significa ter capacidade de ser efetivo, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a população.

Rádio STF – E nesse caso o motorista que está aguardando a habilitação, seja física ou digital, e o documento não sai, ele tem que entrar com algum recurso judicial ou vai primeiro pela via administrativa?

Dra. Flavia – Aqui em São Paulo e nos demais Detrans temos alguns canais de atendimento: pelo aplicativo (reclamações) e pelos e-mails dos órgãos oficiais (e-mails relatando seu problema). Geralmente as respostas são padrões então para quem depende da CNH renovada para trabalhar e já vai entrar na irregularidade, tem que impetrar um mandado de segurança. O condutor comprova que efetivou todas as fases do processo e essa CNH demorou 30, 40 dias e não chegou ou não conseguiu baixar por algum problema.

Então o que tem sobrecarregado o judiciário é uma ação para que o juiz determine que o Detran libere a CNH. Isso tem ocorrido muito. Com isso o Detran tem que perceber que os maiores problemas é regularizar isso no sistema, verificar o que mais está tendo de reclamação para que não seja reiterado esse tipo de procedimento. O consumidor não precisa procurar o judiciário para resolver um problema que é corriqueiro.

Rádio STF – A CNH Digital já foi implantada em todos os Estados brasileiros?

Dra. Flavia – Sim, o site do Denatran informa que todos os Detrans já aderiram à CNHs Digitais. Contudo, em Estados menores, onde os números não são tão elevados como em São Paulo, tem funcionado bem. No Estado de SP que temos essas reclamações e problemas reiterados por conta da magnitude.

Segue o site para acessar: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/carteiradigital/adesoes

Rádio STF – E nosso ouvinte que quer tem o documento digital, tem que baixar o app? Como o motorista faz para ter a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?

Dra. Flavia – A versão da CNH Digital lançada pelo Governo Federal, é importante esclarecer que possui as mesmas informações e validade jurídica do formato impresso em todo território nacional. Algumas vezes perguntam se podem usar em outro Estado ou se tem alguma informação diferente. A CNH Digital tem um QR Code, que é item de segurança, um código de barras em formato quadrado localizado na parte interna do documento físico. A tecnologia do QR Code, inserida na carteira de habilitação física, permite que todo cidadão, inclusive estabelecimentos comerciais, possam verificar a validade do documento. Tendo uma carteira anterior com o QR Code, já pode baixar o aplicativo que foi desenvolvido para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para conseguir essa CNH digital.

É super esclarecedor e intuitivo o passo a passo de como funciona, e o app está disponível tanto para o sistema Android como o iOS. É acessível também offline, isto é, sem a necessidade do smartphone estar conectado a dados móveis habilitados ou a uma rede Wi-Fi. A partir do momento que baixou, a CNH ficará lá no app.

Para ativar a CNH Digital basta fazer o cadastro no Portal do Denatran, ativar um link de autenticação e informar esse código de ativação. O número será enviado por email. Ao abrir o aplicativo pela primeira vez, deverá informar esse número. É super simples, desde que funcione.

Rádio STF – Para encerrarmos, gostaria que informasse ao nosso ouvinte, quais as vantagens e desvantagens da CNH Digital.

Começando pelas vantagens:

Dra. Flavia – As vantagens são que em tempos de pandemia onde devemos tomar todos os cuidados necessários para evitar aglomerações, não sairmos de casa, enfrentar as filas, podemos fazer na comodidade de nossa casa ou em qualquer lugar.

Outra coisa, a CNH Digital é protegida contra adulterações por conta desse QR Code. Nos casos das solicitações presenciais no Detran poderia ter algum tipo de problema, poderia ser surpreendido que você chegou para renovar mas sua primeira habilitação não era legítima. Então a digital evita fraude de identidade que é inibida com a versão eletrônica, o que é ótimo para os órgãos reguladores e o próprio motorista. É uma proteção.

E também temos a questão sustentável e a praticidade em portar um documento digital, auxiliando até mesmo em caso de perda, furto ou roubo de documentos. Em caso de roubo do celular, também é possível emitir uma nova via digital sem muita burocracia ou sem precisar ir fisicamente até o órgão de trânsito. Essa medida gerou uma nova fonte de economia e agilidade tanto para o consumidor quanto para os órgãos públicos. Essas são as maiores vantagens.

Rádio STF – Desvantagens agora:

Dra. Flavia – Infelizmente temos algumas também:

1. Se o cidadão deixar para proceder com o pedido, próximo ao vencimento da CNH talvez não consiga renovar a carteira. Então se tiver um problema em relação ao link que não chega ou não conseguir baixar o app ou o site estiver fora do ar, ele ficará na irregularidade.
2. Outra coisa que vem ocorrendo são os golpes da internet. Já tem alguns Estados em que o precursor foi o Detran da Paraíba que disponibilizou nas mídias para que os usuários tomem cuidado pois tem perfis nas redes sociais se passando pelo Detran, pedindo para o cidadão ou motorista baixarem o app, clicarem em links para colocarem dados. E não é o oficial do Detran. Isso não passa de um golpe como os que vimos na pandemia toda: golpe do leilão e demais golpes digitais que aumentaram agora nessa época. 
3. A terceira desvantagem que está sendo muito recorrente é quando o motorista enfrenta problemas, pois não há mais um canal de comunicação direto com algum atendente para expor seu problema. Neste caso, o motorista tem que resolver por email ou pelo app, e talvez as respostas demorem, sejam respostas padrões, genéricas e não consiga resolver. Aí terá que procurar um profissional ou o judiciário para ter seu direito garantido.

A Dra. Flavia ainda deixa aqui, como observação e orientação para o cidadão como forma de segurança:

O Detran-PB alerta aos usuários que tomem cuidado ao interagir com perfis nas redes sociais que tentam se passar pelo órgão. O Detran-PB possui perfis oficiais ativos nas redes sociais Instagram, Facebook, Twitter e YouTube com um único nome de usuário (@Detrangovpb).

Por meio desses canais, com este perfil – @Detrangovpb – o órgão interage com os usuários esclarecendo dúvidas, repassando links para a realização de serviços online e passando o contato telefônico e/ou e-mail para atendimento direto com um servidor da área na qual o cidadão precisa de assistência. O Órgão reforça que nesses canais, só solicitam dados pessoais do cidadão quando realmente é necessário para auxiliá-lo.

Se você encontrar algum perfil se passando pelo Detran-PB, denuncie ao órgão por meio de seus canais oficiais, que são:

Facebook – www.facebook.com/detrangovpb

Instagram – www.instagram.com/detrangovpb/

Twitter – www.twitter.com/detrangovpb

Youtube – www.youtube.com/user/Detranpb

Ouvidoria – ouvidoria@detran.pb.gov.br / 3216-2544

O escritório F.V. Bissoli Sociedade de Advogados, sempre à frente para atender e orientar prontamente seus clientes e informar seus seguidores quanto às melhores práticas para preservar seus documentos e atuações junto aos órgãos públicos e privados do Sistema de Trânsito brasileiro.

Estamos prontos para ajudar o cidadão, com profissionais de expertise necessário para solucionar entraves na área do Direito do Trânsito.

Aprovado pelo Senado, agora o texto do PL segue para a Câmara dos Deputados como uma boa oportunidade de investir melhor para transformar a atual situação inadequada das ruas, avenidas e calçadas públicas, uma exigência que já é prevista na Lei da Acessibilidade.

Um dos objetivos desse PL é estabelecer que pelo menos 10% da receita arrecadada com as multas de trânsito seja aplicada exclusivamente em projetos de engenharia de tráfego, sinalização, fiscalização, segurança e educação de trânsito, voltados para melhor acessibilidade nas ruas e avenidas, realizando adaptações conforme as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A atual situação das vias públicas ainda é desfavorável para a circulação de pedestres, sejam eles pessoas com mobilidade reduzida ou não. Quando vemos calçadas quebradas, desniveladas, estreitas ou sem rampas de acesso, já percebemos um descontentamento em nossa locomoção, imagine para uma pessoa que usa cadeiras de rodas, então!

Falta de sinalização tátil, falta de textura de piso ou semáforos sem aviso sonoro são obstáculos enormes enfrentados diariamente pelos deficientes visuais, por exemplo. A partir dessas evidências, uma readequação das ruas e calçadas tornou-se obrigatória aos órgãos e às entidades do sistema nacional de trânsito, oferecendo dessa forma, a liberdade de ir e vir de todas as pessoas.

Alterações na legislação

Se aprovado, o texto irá alterar alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo sobre detalhes na acessibilidade que deverá ser adaptada ou construída em vias urbanas e em trechos urbanos de vias rurais. Isso se dará com o investimento de recursos arrecadados com as multas de trânsito pagas.

Uma dessas alterações será no artigo 68, determinando que os passeios públicos devam cumprir as normas técnicas de acessibilidade da Lei 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), que não se diferencia das regras da ABNT.

Com isso, deverão garantir que as vias públicas e passeios ofereçam segurança às pessoas com mobilidade reduzida conforme:

• Pisos com superfície firme, estável e regular
• Pisos com antiderrapantes
• Pisos que não provoquem trepidações em cadeiras de rodas
• Presença de linha-guia para deficientes visuais
• Presença de piso tátil de alerta
• Rebaixamento total do passeio junto às vagas para deficientes
• Rampas de acesso em desníveis
• Inclinação do passeio que não seja superior a 8,33%
• Sinal sonoro em semáforos
• Entre outros

E, o artigo 320 também será alterado, incluindo a permissão dos investimentos dos recursos advindos da multas de trânsito, em acessibilidade nas vias para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Algumas emendas foram aceitas como a inserção de tipificação da infração por parar veículo junto às rampas de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com punição de multa e sujeito a remoção do veículo.

E também, que os recursos arrecadados com as multas de trânsito poderão ser direcionados em tecnologias de segurança e acessibilidade.

E sabe quantas pessoas serão beneficiadas com a aprovação desse PL?

Aproximadamente 46 milhões de brasileiros que têm alguma limitação em sua locomoção, segundo os últimos dados levantados pelo IBGE. Essa será uma forma de oferecer a liberdade de ir e vir para essas pessoas, um direito previsto em nossa Constituição Federal.

Com a aprovação, no mínimo 10% do dinheiro arrecadado com a cobrança das multas de trânsito serão destinados exclusivamente para a criação e execução de projetos voltados para a adaptação das vias e passeios públicos existentes conforme as normas técnicas já mencionadas.

Destacamos ainda que, se aprovado, esse PL promoverá a mobilidade não apenas nas capitais e grandes cidades, mas também em médios e pequenos municípios.

É pensando em construir uma sociedade mais acessível para todos que tais mudanças foram idealizadas. Hoje, as leis trazem exigências sérias em relação à mobilidade urbana, seja nas vias e passeios públicos, nas residências, em prédios públicos e privados, e nos transportes públicos e privados.

Com o objetivo de tornar os espaços mais acessíveis para todos, principalmente a quem tem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, a tecnologia também desempenha um papel importante nesse desenvolvimento de promover o ir e vir de todos. 

A intenção é proporcionar mais dignidade e segurança, além de promover mais qualidade de vida às pessoas, sejam deficiente, idosos, obesos ou qualquer pessoa com redução de mobilidade, garantindo seus direitos e sua cidadania.

O escritório F.V. Bissoli Sociedade de Advogados concorda que mais pessoas tenham acesso a todos os lugares, independente de deficiência ou redução de mobilidade, e apoia a criação de soluções exclusivamente para a acessibilidade segura e responsável no sistema de trânsito brasileiro.

Acidentes de trânsito estão em 8º lugar na lista das dez principais causas de morte no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Brasil aparece em 5º lugar no ranking de países com maior número de mortes por acidentes de trânsito, com cerca de 34 mil mortes anualmente, de acordo com o Observatório Nacional de Segurança Viária. Isso equivale a 1 morte a cada 15 minutos.

São números alarmantes que nos levam a pensar ser praticamente uma pandemia por ano que ocorre acerca da negligência de alguns cidadãos e entidades governamentais que não tem como prioridade educação e campanhas para melhorar essa situação caótica.

No Estado de São Paulo, motociclistas e pedestres são as principais vítimas fatais de acidentes de trânsito. E 80,59% dessas vítimas fatais são do sexo masculino, a maioria com idades entre 18 e 50 anos, segundo dados do Portal Infosiga SP.

Ações de conscientização

O próprio portal do Infosiga SP é um local de divulgação de índices de trânsito e suas mortes para que a população paulista tenha informação e através disso, se conscientize das reais necessidades de se ter um trânsito mais seguro.

Ações de conscientização são lançadas todos os anos, além da legislação que existe muito mais como procedimentos punitivos do que educacionais em relação à conduta nas vias públicas.

A Semana Nacional de Trânsito, por exemplo, acontece anualmente em setembro com campanhas de conscientização do verdadeiro papel das pessoas para evitar acidentes no trânsito, e consequentemente, as mortes, contudo, pensar no trânsito em uma semana de cada ano está longe de ser prioridade e fator de mudança comportamental da população que é formada no Brasil e não educada para o trânsito.

Este ano, o tema da Semana da Segurança no Trânsito foi “Perceba o risco, proteja a vida”, como uma sinalização de atenção com os atos que todos devem ter quando nas ruas e avenidas.

Todos os anos, reuniões, acordos e eventos como este acontecem no Brasil e no mundo, voltados para temas e assuntos de trânsito como forma de encontrar soluções para a segurança viária e proteção da vida.

Queda do índice de morte em acidente de trânsito na pandemia da covid-19

O cenário negativo que a pandemia da covid-19 trouxe para a saúde pública e a economia este ano, de certa forma beneficiou a população, poupando-a de pelo menos, menor risco de acidentes no período entre abril e julho, correspondente à quarentena.

A redução da circulação de pessoas e de carros nas ruas durante o isolamento social imposto pelas autoridades governamentais, diminuiu a exposição ao risco de se envolver em um acidente de trânsito.

Na cidade de São Paulo, em abril de 2020, a queda de mortes por acidente de trânsito foi 24% menor que o mesmo período de 2019 (Portal Infosiga SP). Em Curitiba, a BPTran informou que houve queda de 46% dos acidentes de trânsito em março de 2020. E no Rio de Janeiro também teve 40% menos acidentes em março/2020 segundo o Detran RJ.

Para saber mais informações relativas a essa redução, leia nosso artigo aqui no Blog sobre a queda no índice de mortes devido a pandemia do coronavírus.

Principais acidentes de trânsito

Os principais acidentes de trânsito ocorrem muito em decorrência de imprudências devido a falta de atenção, descumprimento de normas e legislação de trânsito, uso de celular, vias ou veículos inseguros.

> Colisões entre veículos – Seja dianteira ou traseira, as colisão entre veículos são bastante comuns nas vias públicas. Ocorre na maioria das vezes devido a falta de distanciamento seguro entre os carros, distrações gerais, incluindo olhar no celular ou falta de atenção.

> Colisões com motociclistas – Este é o choque entre motocicleta e outro veículo que pode ser causado por imprudência de ambos os motorista e motociclista, por falta de distanciamento entre os veículos e falta de atenção nas pistas e cruzamentos, entre outros. Também podem causar acidentes graves e fatais.

> Colisões em objetos fixos – É o choque entre o veículo e algo fixo como canteiro central de avenidas, postes, muros e etc. E as causas podem ser diversas como descuido, desatenção, distração, sonolência, problemas de visão ou dirigir sob a influência de álcool, drogas ou medicamentos fortes.

> Atropelamentos – É caracterizado pelo choque entre um veículo e um pedestre, ciclista ou animais. Ocorre quando o fluxo de carros e de pessoas nas vias é volumoso e dada a falta de atenção de ambas as partes, esses acidentes podem ser graves ou até fatais, dependendo do caso.

> Capotamentos – Isso ocorre quando um veículo gira em seu próprio eixo, batendo o teto no chão algumas vezes. No geral, esse tipo de acidente acontece em razão de alta velocidade, é bastante grave e com vítimas, em muitos casos, fatais.

Para minimizar as chances desses acidentes ocorrerem, “batemos na mesma tecla” quanto a necessidade de maior conscientização da sociedade para as responsabilidades no trânsito, bem como uma maior atuação das entidades relacionadas ao sistema de trânsito brasileiro com criação de normas educativas.

Com a atenção às regras e boas práticas, todos terão um trânsito mais seguro, cumprindo as leis, contribuindo para a redução dos acidentes nas vias e para o número de vítimas feridas ou mortas.

Na oportunidade, a Vice-Presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB-SP e CEO do escritório F.V. Bissoli Sociedade de Advogados, pode presenciar palestras, oficinas, dinâmicas e debates sobre variados temas, entre eles as inovações no trânsito pós-pandemia e os problemas comuns enfrentados nos Estados.

Esse encontro é importante na área de trânsito por levantar assuntos e questões das vias públicas brasileiras, além de aproveitar as oportunidades de analisar e compreender técnicas e apontamentos das autoridades governamentais de trânsito, bem como ouvir propostas das demais entidades desse sistema.

O que é o Encontro Nacional dos Detrans?

Também conhecido como Encontro Nacional dos Departamentos Estaduais de Trânsito, esse é um evento fechado, organizado pela AND para promover um encontro geral dos diretores dos Departamentos Estaduais de Trânsito de todo o país com técnicos de Educação e da Assessoria de Comunicação relacionados ao sistema de trânsito brasileiro.

Em 2020, essa foi uma das primeiras reuniões presenciais devido à pandemia da convid-19, porém com todos os cuidados necessários e seguindo os protocolos da Vigilância Sanitária, para a segurança de todos os participantes.

Em sua 68º edição, o encontro teve o objetivo de discutir sobre assuntos pontuais e debates técnicos operacionais em palestras e apresentações onde foram destacadas soluções e boas práticas em relação a fatores como veículos, documentação, leilões, índices de acidentes de trânsito e adequações na legislação de trânsito.

Ainda foram abordadas as inovações apresentando análises para melhores ações de comunicação e educação no pós-pandemia, uma vez que as mudanças de comportamento dos cidadãos acompanham os avanços tecnológicos.

Mais temáticas foram levantadas tais como:

• Evolução tecnológica no registro de contratos
• Inclusão digital e desburocratização
• Análise da implementação na Placa Mercosul
• Inovação com a identificação biométrica
• Impactos da EAD no Sistema Nacional de Trânsito
• Gestão de ativos apreendidos em crime
• Propostas para melhor experiência no processo de formação de condutores
• Ações e perspectivas para 2021
• Ações do Laço Amarelo e os impactos na segurança
• Outras deliberações

O que é AND?

“A Associação Nacional de Detrans (AND) é uma entidade civil, constituída pelos dirigentes máximos, em exercício, dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e técnica, sem fins lucrativos, apolítica, de direito privado e âmbito nacional.” Vide site da AND.

Com o objetivo de realizar estudos, análises, debates, sugestões e soluções para as questões relacionadas ao trânsito brasileiro, bem como sua legislação, é uma entidade que se desenvolve desde 1988, representando seus associados junto aos órgãos governamentais do sistema de trânsito como o Denatran e o Contran, entre outros.

Com essa missão, a AND ajuda que os cidadãos brasileiros exerçam seus direitos de trânsito em condições seguras, preservando da saúde e o meio ambiente por meio de uma atuação ativa.

Só uma entidade sólida e com mais de 30 anos de existência como esta, consegue tamanha relevância, despendendo esforços no compartilhamento de ideias, conhecimentos, ações e experiências em defesa da vida.

O escritório F.V. Bissoli Sociedade de Advogados também teve a honra de ser representado neste que é um dos maiores e mais significativos evento sobre tudo que envolve o sistema de trânsito brasileiro.

O Governo do Estado de São Paulo criou em 2019 um programa voltado para a eliminação de documentos no formato de papel, uma das iniciativas para a desburocratização e melhor sustentabilidade do meio sócio-ambiental.

É um programa que incentiva cada vez mais aos órgãos governamentais e entidades a implantar procedimentos e documentação digitais em suas gestões, seguindo as legislações, decretos e instruções normativas relativas a esse tema.

Com a quarentena e a pandemia da covid-19, o processo de digitalização de documentos arquivísticos foi acelerado, dispondo de aplicativos, plataformas e modelagens diversas para que a documentação da Administração Pública Estadual fosse cada vez mais digitalizada.

Dessa forma, todas as atividades e operações técnicas de gestão arquivística de documentos, desde a sua produção, tramitação, utilização, arquivamento e destinação final são organizados no formato exclusivamente digital.

O Programa

Documentos oficiais na versão digitais

Imagine a seguinte situação:

O que fazer neste caso?

Como compreensão e exemplo:

Características do Inquérito Policial:

As fases do Inquérito Policial

• Atos iniciais

• Atos de Instrução

• Ato final

A partir disso…

Acompanhem a entrevista:

Rádio STF –  Vamos repercutir a Semana Nacional de Trânsito 2020; falar também sobre um panorama da Década de Segurança Viária que foi proclamada pela ONU de 2011 a 2020. Será que o Brasil atingiu ou não essa meta? Para falar sobre isso conversamos com a vice-presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB de São Paulo, Dra. Flavia Vegh.

Semana Nacional de Trânsito bem movimentada, principalmente com o Senado Federal que aprovou o projeto que faz alterações no Código de Trânsito.

Dra. Flavia – Pois é, várias mudanças pela frente, e hoje também é o dia do agente de trânsito, um dia bem especial para a nossa área.

Rádio STF – E sobre essas mudanças, temos algumas alterações, o projeto é amplo, mas o que muda com a CNH, lembrando que esse projeto ainda vai para sanção presidencial?

Dra. Flavia – Sim, encerrou ontem, na terça-feira, a votação final do Projeto de Lei 3.627/2019. Ele teve algumas das emendas realizadas pelo Senado, então nós tivemos 8 emendas aprovadas, algumas rejeitadas, mas no âmago do projeto não teve muitas mudanças. E para deixar claro aos ouvintes, o projeto, mesmo se aprovado agora pela presidência, ele não entra em vigor ainda este ano (2020), porque tem 6 meses (180 dias) para iniciar a vigência.

O CTB passará a prever a necessidade da renovação da habilitação. O aumento da validade do exame de aptidão física e mental vai ser a cada 10 anos desde que o condutor tenha até 50 anos de idade. E a cada 5 anos após os 50 anos, mas menos de 70 anos de idade. Então, superior a 70 anos de idade, o condutor se enquadra em 3 anos de validade, podendo ser diminuído a critério do perito médico. Então médico aprovar um condutor com 70 anos para 6 meses, ou 1 ano, ou 2 anos… então o condutor tem um mínimo e um máximo depois dessa idade.

Rádio STF – E o que temos de mudança sobre a pontuação das multas?

Dra. Flavia –  no caso de pontuação, a suspensão ocorrerá de forma escalonada: quando atingir 20 pontos,  se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas;  30 pontos,se tiver apenas uma infração  gravíssima; ou 40 pontos, se não tiver nenhuma gravíssima; entretanto, para quem exerce atividade remunerada, a suspensão somente ocorrerá com 40 pontos, independente de ter ou não infração gravíssima. Então,  a gente teve uma flexibilidade maior para aquele condutor que depende da CNH para trabalhar, porque ele exerce atividade remunerada, então ficou exatamente igual com o que veio da Câmara, em relação ao exame médico e a pontuação.

Rádio STF – Então, Semana Nacional do Trânsito, o que a senhora traz de balanço sobre essa semana tão importante para o trânsito, não só no Brasil, mas no Mundo?

Dra. Flavia – Semana Nacional de Trânsito (SNT), conforme disposto no art. 326 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. Ações em todo o país são realizadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com o objetivo de conscientizar todos os envolvidos, sejam eles motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas ou pedestres.

O tema definido pelo (CONTRAN) para a Campanha Educativa de Trânsito de 2020 é “Perceba o risco, proteja a vida”, o qual busca chamar a atenção sobre os perigos no trânsito, bem como outros riscos à saúde do cidadão no trânsito.

A Semana Nacional do Trânsito é muito importante para refletir sobre tudo o que ocorreu nos últimos doze meses, e nos últimos anos também com relação ao trânsito, fiscalização, engenharia, educação e outros quesitos, é uma semana muito importante para nossa categoria.

Rádio STF – E dentro destas ações para a Semana Nacional de Trânsito, o que a senhora pode destacar para o nosso ouvinte, até porque necessitamos ter isso.

Dra. Flavia – Um tema muito importante é o pacto da Década de Segurança Viária foi um pacto que foi celebrado pela Organização Mundial de Saúde no mundo inteiro, no dia 11 de maio de 2011, lançando a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2011-2020, e presidentes e primeiros ministros, ministros dos transportes, da saúde e outros,  presidentes de organizações internacionais e de empresas, vítimas de lesões causadas pelo trânsito e suas famílias, entre outros cidadãos interessados, manifestaram seu compromisso com o objetivo da Década: salvar cinco milhões de vidas. Nos mais de cem países onde se celebrou esse lançamento, as organizações não governamentais desempenharam um papel importante, organizando e acolhendo eventos para chamar a atenção do público sobre a Década.

Rádio STF – Como a  OMS chegou a conclusão de que havia a necessidade de um pacto mundial?

Dra. Flavia – Desde 2004, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta para o número crescente de mortes no trânsito no mundo, especialmente nos países mais pobres e em desenvolvimento das Américas, da África e da Ásia. Nesses continentes, a violência no trânsito assumiu características de uma epidemia e se tornou um dos principais problemas de saúde pública. Então, chegou-se a conclusão que países de baixa e média renda, que detêm apenas 54% dos veículos do mundo, concentram quase que 90% das mortes por lesões. A situação é tão desafiadora que a OMS, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Cruz Vermelha incluíram o trânsito no pacote das crises humanitárias globais, ao lado do surto do vírus Ebola e do drama dos refugiados.

Rádio STF – Neste plano mundial para salvar vidas no trânsito, quais foram os pilares?

Dra. Flavia – O Plano estabelece cinco categorias de atividades, ou “pilares”, a saber: 1- gestão da segurança no trânsito; 2- vias e mobilidade mais seguras; 3- veículos mais seguros; 4- usuários de vias de trânsito mais seguros; 5- resposta após os acidentes. Então todos os países deveriam fazer seus projetos embasados nesses cinco pilares.

Um exemplo de pilar “reposta após os acidentes” seria adotar um número de telefone único para emergências para todo o país; reabilitação das vítimas para atenuar os traumas físicos e psicológicos; uma investigação exaustiva dos acidentes e a aplicação de uma resposta eficaz da justiça, bem como indenizações justas para as famílias das vítimas.

Rádio STF – No ranking mundial, em qual posição encontra-se o Brasil?

Dra. Flavia – Atualmente o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking dos países com maiores índices de morte no trânsito, de acordo com a OMS, atrás apenas da Índia, China, EUA e Rússia. Além desses, Irã, México, Indonésia, África do Sul e Egito estão entre os países de trânsito mais violento. Juntas, essas dez nações são responsáveis por 62% das 1,2 milhão de mortes por acidente no trânsito que ocorrem no mundo todos os anos, infelizmente.

Rádio STF – No final deste ano, chegamos ao fim da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020, proclamada pela ONU, e a pergunta que não quer calar é: o Brasil atingiu a meta?

Dra. Flavia – Infelizmente não. Ao estabelecer esse acordo com diversos países, o objetivo era a redução de 50% das mortes decorrentes de trânsito. Não conseguimos alcançar a meta da ONU, acumulamos a redução, ainda não oficial, entre 25% e 30% nas mortes, ou seja, diminuímos a tendência ascendente nos níveis de mortes no trânsito e isso é positivo e precisa ser avaliado. Contudo, não dá para nos acomodarmos com flexibilização de normas enquanto uma pessoa é morta no trânsito, a cada 15 minutos no Brasil.

Rádio STF – Qual o motivo do Brasil não ter atingido a meta, e o que é necessário para que seja atingida?

Dra. Flavia – Na minha opinião, embora o Brasil firmou este compromisso em 2011, pecou na hora de realizar as ações, tudo muito burocrático e demorado. O nosso país focou em ações de cunho fiscalizatório, ignorando as medidas educativas. A fiscalização é necessária, importante e deve continuar, desde que de acordo com a lei, de forma transparente. Mas a fiscalização sozinha não funciona como um agente educativo, mas somente inibidor do motorista. O Brasil não implementou a educação para o trânsito já prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Art. 74), desde os quatro anos de idade até o curso superior, de forma transversal com as disciplinas escolares.

Podemos notar pela entrevista que ainda há muito o que fazer e resolver no Brasil, em termos de legislação, pacto de segurança viária e cumprimento de normas para que haja não apenas fiscalização e ações punitivas no trânsito brasileiro, mas uma sensata educação de trânsito conforme estabelece o CTB.

Nosso escritório segue acompanhando as decisões das autoridades governamentais, órgãos de trânsito e entidades do sistema nacional de trânsito no Brasil, para sempre trazer as novidades pertinentes ao tema.

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