O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e validou em sessão virtual no final de maio deste ano, como constitucional esta medida que já era prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei nº 11.334/06. O julgamento foi referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, que tem por objetivo as expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação”, incluídas no artigo 218, inciso III do CTB, pela Lei 11.334/2006.

A decisão do STF foi a favor da penalidade uma vez que todas as regras e normas do Código de Trânsito Brasileiro foram criadas pensando nas vidas das pessoas que nele circulam, tanto de motoristas e motociclistas, como de pedestres.

A ação Judicial

A Ordem dos Advogados do Brasil através de seu Conselho Federal acionou o STF com a ADI 3.951, argumentando que a medida feria o direito de defesa e de processo legal constantes no Artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, contrariando-os, conforme a seguir:

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Foi vencida a OAB, espantosamente e de forma lamentável!

O equívoco da decisão do STF:

Apesar de flagrantes contrariedades a princípios constitucionais (devido processo legal, contraditória e da ampla defesa) o STF manteve o erro da lei 11.334/06, ao declarar constitucionais as expressões de “suspensão imediata” e “apreensão do documento de habilitação”.

O Ministro Marco Aurélio bem compreendeu a situação com seu voto, mas foi voto vencido.

O que muda na prática?

Na prática os órgãos e entidades de trânsito, têm ignorado o texto equivocado do artigo 218, III, do CPC, instaurando normalmente o processo administrativo e permitindo ao Cidadão o direito de defesa. Ou seja, respeitando as normas constitucionais, no sentido de que não poderia na Lei 11.334/06 constar penalidades que não existem no CTB, ou seja, a suspensão imediata e apreensão da CNH, o que existe é a penalidade de suspensão do direito de dirigir e a medida administrativa do recolhimento da CNH, OU SEJA, NÃO PODE CONSTAR NA LEI, PENALIDADES QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 256, DO CTB.

E tudo isso já pode vir de fábrica com o objetivo de tornar mais seguro um veículo para dirigir, reduzindo assim, as chances de vítimas fatais por acidente de trânsito. Mas, de que adianta toda essa tecnologia e segurança, se os usuários não têm a devida atenção quando estão no volante?

Estudos mostram que em 2019, a desatenção ao trânsito é a primeira causa de acidentes nas vias, com 37% dos casos; a desobediência às normas de trânsito aparece em segundo lugar, com 12% dos casos; a velocidade acima do permitido vem em seguida, com 8,9% das ocorrências. E todos esses motivos têm origem no fator humano, e não no veículo, na falta de sinalização ou nas vias mal cuidadas.

Um trânsito prudente não é responsabilidade apenas de motoristas, mas também de pedestres, motociclistas e ciclistas, ou seja, de todos os usuários da via. Todos estes personagens são protagonistas no trânsito, e é dever deles torná-lo mais seguro.

Outras causas de acidentes em ruas, avenidas e rodovias são a ingestão de álcool, ultrapassagens indevidas, uso de celular ao volante e o  sono, todas são provenientes de cidadãos comuns que causam essas e outras infrações, colocando risco à sua própria vida e de terceiros, sem o devido respeito às normas, bom senso, empatia e até mesmo gentileza.

Maio Amarelo

O movimento mundial Maio Amarelo surgiu como proposta para chamar a atenção da sociedade para os altos índices de feridos, sequelados e mortes no trânsito. Com isso, a conscientização da população mundial ajuda a reduzir o número de acidentes nas ruas, e consequentemente, o número de óbitos.

O objetivo é coordenar ações entre os órgãos governamentais, empresas, entidades, associações, federações e a sociedade civil para incentivar comportamentos e atitudes que viabilizem um trânsito mais cauteloso e responsável. Hoje, o mês de maio já é referência em promover o alerta e a educação no trânsito.

Regras para um trânsito mais seguro

Enquanto especialistas em Direito de Trânsito, temos a responsabilidade em ajudar a população na divulgação de regras importantes para um trânsito mais seguro:

• Cuide do seu veículo realizando manutenções preventivas regularmente;

• Use o cinto de segurança, inclusive os passageiros do banco traseiro;

• Crianças de até 7 anos de idade devem permanecer no banco traseiro, usando equipamento de proteção adequado à idade como cadeirinhas de bebê ou assentos de elevação, e o cinto de segurança;

• Não use o celular enquanto estiver dirigindo;

• Não dirija sob o efeito de álcool ou drogas, se precisar use táxi, transporte público ou carona;

• Não dirija se estiver cansado(a) ou com sono;

• Respeite e dê passagem aos pedestres;

• Respeite a sinalização e as normas de trânsito;

• Não pare em fila dupla;

• Sinalize corretamente;

• Mantenha a distância de outros veículos, motocicletas e bicicletas;

• Motociclistas e ciclistas também devem respeitar a sinalização de trânsito;

• Esta última regra é simples, mas não menos importante, e sim para dar bastante atenção: o maior cuida do menor, ou seja, quanto maior for o veículo, mais responsabilidades e cuidados o motorista do mesmo deverá ter com automóveis menores, motociclistas, ciclistas e pedestres.

Com a atenção devida a essas regras e às boas práticas para que todos tenham um trânsito mais seguro, cumprindo com as leis de trânsito, contribui para a redução dos acidentes nas vias e para o número de vítimas feridas ou mortas.