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Suspensão do direito de dirigir (CNH) - Acúmulo de pontos

O Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir inicia-se quando o condutor é notificado pelo órgão de trânsito, o DETRAN, de que atingiu 20 (vinte) ou mais pontos por infrações em sua CNH no período de 12 (doze) meses.
Desde a Lei nº 13.281/2016, que alterou o artigo 261 do C.T.B, ao condutor infrator será aplicada a pena mínima de 06 (seis) meses, podendo chegar à depender da gravidade, da natureza das infrações ou reincidências até a pena de 02 (dois) anos de suspensão do direito de dirigir.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir consiste na retirada temporária da licença concedida pelo Estado, para que o cidadão conduza veículos automotores, possuindo tanto natureza criminal (quando aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 292 e seguintes do CTB), quanto administrativa, na conformidade do artigo 261, com regulamentação estabelecida pela Resolução do CONTRAN n. 723/18 e pelo artigo 16 da Resolução do CONTRAN n. 182/05.

Recebida a notificação, o condutor possui duas opções: aceita a instauração do processo em seu desfavor, entrando nos autos do processo renunciando seu direito de defesa e recursos, e cumpre a pena com a efetiva entrega de sua CNH e iniciado o cumprimento não poderá conduzir veículo automotor no período de suspensão, ou ele pode contratar profissional com expertise na área de direito de trânsito para analisar minuciosamente todas as infrações, instauração regular do processo, dentre outros a fim de defender-se em todas as esferas visando reverter sua situação.

É de suma importância ter atenção às notificações dos órgãos de trânsito a fim de defender-se nas esferas administrativa e/ou judicial, a depender de cada situação. Para isso, é fundamental contar com o auxílio de advogados capacitados na área, com expertise em assuntos relacionados à Legislação de trânsito.

Com a F.V.B – SOCIEDADE DE ADVOGADOS o seu caso não será um número estatístico como milhões de condutores suspensos, pois orientamos o cliente quanto às melhores estratégias de defesa e recursos sempre em busca da melhor solução, pois não envidaremos esforços para o sucesso.

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