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O ano mal começou e o cidadão brasileiro já está enfrentando dificuldades com os serviços nos órgãos de trânsito. Uma vez que a digitalização de processos e de documentos está implantada, há muito o que ensinar e aprender para a utilização correta de sites e aplicativos para um atendimento satisfatório.

Para quem acompanha o Blog da F.V. Bissoli, sabe que a Dra. Flavia Vegh Bissoli sempre colabora com entrevistas interessantes sobre temas pertinentes ao Direito de Trânsito, na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal.

E, o assunto da vez é exatamente sobre esses processos de digitalização no Sistema de Trânsito Brasileiro. No dia 13 de janeiro de 2021, a Dra. Flavia abordou mais sobre este tema em uma entrevista à Rádio STF.

Vamos conferir a entrevista e alguns apontamentos extras:

Rádio STF – Como está a vida do motorista com essa digitalização dos serviços dos órgãos de trânsito?

Dra. Flavia – Bem complicada. Na verdade, são serviços digitais que vieram para avançar no Brasil como um todo, inclusive nos órgãos de trânsito. É inegável que no Brasil todo estamos tendo avanços significativos nos serviços digitais.

Os órgãos de trânsito estão preparados para 100% de digitalização de documentos por conta da pandemia, mas na prática o motorista tem enfrentado problemas com a tecnologia, porque agora, a tendência é tudo digital: CNH-e e CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) como um documento digital único para o registro e o licenciamento do veículo, que começou a vigorar no dia 04 de janeiro de 2021.

Temos até um ranking no qual o Brasil tem se sobressaído nesse avanço entre vários países com um nível “muito alto” no índice geral de desenvolvimento de governo eletrônico. Só que para o cidadão ainda tem muita complexidade.

Os Detrans de todo o país tem se mobilizado com a disponibilização de mais serviços digitais à população, bem como melhorias nos serviços online. O Detran do Paraná por exemplo, digitalizou nessa época de pandemia, todas as notificações de autuações Municipais, Estaduais e Federais, e até mesmo processos administrativos, eliminando papéis, filas e possibilitando o acesso na comodidade de casa, de forma online ao cidadão e inclusive aos operadores do direito, aos advogados.

Então hoje já temos a possibilidade de um único órgão de trânsito ter todo o histórico de trânsito permitindo para o cidadão, inclusive aos advogados, tenham essas facilidades para representar pessoas físicas e jurídicas em defesas e recursos, bastando ao advogado com registro na OAB, obviamente possuir o registro ativo e que tenham certificado digital fornecido pela OAB, para se cadastrar nesse portal e ter acesso imediato podendo defender o consumidor.

Estamos tendo avanços sim. Percebemos que a pandemia veio para agilizar esses serviços digitais, mas também estamos tendo dificuldades porque o Brasil é imenso, e muitos motoristas não têm acesso a internet.

As maiores dificuldades constatadas nas avaliações do APP da CDT(carteira de trânsito) são: APP lento, incompatibilidade com determinados sistemas e pastas operacionais e código de verificação que não chega no e-mail ou por SMS, ou seja, o cidadão faz todo o procedimento mas ele não consegue baixar o documento. Essas dificuldades criam sensação de insegurança: Tem o serviço mas muitas vezes não funciona e quando funciona dá muita dor de cabeça.

Então se o motorista enfrentar dificuldades, uma dica é além das explicações do passo a passo no app e nos sites dos órgãos de trânsito, vale analisar as reclamações dos usuários e as respostas fornecidas pela equipe do Portal gov.br.

Rádio STF – Com relação especificamente aos órgãos de trânsito, como tem funcionado o acesso do cidadão a tais serviços, a exemplo da CNH Digital?

Dra. Flavia – Alguns órgãos estão mais avançados do que outros. Nos Estados do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Paraná, Pernambuco, Paraíba e Pará estão funcionando bem, de forma célere e sem maiores atrasos com relação ao acesso aos documentos – cerca de 3 a 5 dias é o prazo médio que o motorista recebe o link e consegue baixar a CNH digital.

Já em São Paulo temos visto mais problemas pois concentra 24 milhões de condutores e mais de 30 milhões de veículos, com a maior frota de veículos da América Latina, consequentemente mais dados têm que ser compilados, o que resulta em mais entraves.

Diariamente recebemos inúmeras reclamações de condutores que fizeram o pré-cadastro para renovar a CNH, porque antes de tudo é feito esse pré-cadastro para fazer um agendamento e passar pelo médico.

Antigamente, antes da pandemia, esse tempo médio era de 24 a 48 horas. Hoje demora de 15 a 20 dias após a solicitação, e concluído o exame médico em uma clínica credenciada pelo Detran, o condutor paga a taxa e inicia os procedimentos para a baixa da CNH Digital. Mas muitos só conseguem o acesso ao documento físico no qual paga-se a taxa de entrega via correio, após 45 a 60 dias.

Ou seja, antes da pandemia o prazo de emissão da renovação de CNH era de no máximo cinco dias; a 2ª via da CNH era de até 48 horas. Hoje não temos mais essa realidade e agilidade.

De maneira geral, não se pode apresentar um serviço à população que tem como objetivo facilitar sua vida, e contribuir com protocolos de segurança em tempos de pandemia, mas ser um serviço ineficiente, gerando ainda mais problemas, desgastes ao cidadão e ao consumidor.

Até porque, deve-se zelar pelo princípio da eficiência. A administração pública, os órgãos de trânsito, têm que zelar pela eficiência, o que significa ter capacidade de ser efetivo, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a população.

Rádio STF – E nesse caso o motorista que está aguardando a habilitação, seja física ou digital, e o documento não sai, ele tem que entrar com algum recurso judicial ou vai primeiro pela via administrativa?

Dra. Flavia – Aqui em São Paulo e nos demais Detrans temos alguns canais de atendimento: pelo aplicativo (reclamações) e pelos e-mails dos órgãos oficiais (e-mails relatando seu problema). Geralmente as respostas são padrões então para quem depende da CNH renovada para trabalhar e já vai entrar na irregularidade, tem que impetrar um mandado de segurança. O condutor comprova que efetivou todas as fases do processo e essa CNH demorou 30, 40 dias e não chegou ou não conseguiu baixar por algum problema.

Então o que tem sobrecarregado o judiciário é uma ação para que o juiz determine que o Detran libere a CNH. Isso tem ocorrido muito. Com isso o Detran tem que perceber que os maiores problemas é regularizar isso no sistema, verificar o que mais está tendo de reclamação para que não seja reiterado esse tipo de procedimento. O consumidor não precisa procurar o judiciário para resolver um problema que é corriqueiro.

Rádio STF – A CNH Digital já foi implantada em todos os Estados brasileiros?

Dra. Flavia – Sim, o site do Denatran informa que todos os Detrans já aderiram à CNHs Digitais. Contudo, em Estados menores, onde os números não são tão elevados como em São Paulo, tem funcionado bem. No Estado de SP que temos essas reclamações e problemas reiterados por conta da magnitude.

Segue o site para acessar: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/carteiradigital/adesoes

Rádio STF – E nosso ouvinte que quer tem o documento digital, tem que baixar o app? Como o motorista faz para ter a Carteira Digital de Trânsito (CDT)?

Dra. Flavia – A versão da CNH Digital lançada pelo Governo Federal, é importante esclarecer que possui as mesmas informações e validade jurídica do formato impresso em todo território nacional. Algumas vezes perguntam se podem usar em outro Estado ou se tem alguma informação diferente. A CNH Digital tem um QR Code, que é item de segurança, um código de barras em formato quadrado localizado na parte interna do documento físico. A tecnologia do QR Code, inserida na carteira de habilitação física, permite que todo cidadão, inclusive estabelecimentos comerciais, possam verificar a validade do documento. Tendo uma carteira anterior com o QR Code, já pode baixar o aplicativo que foi desenvolvido para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para conseguir essa CNH digital.

É super esclarecedor e intuitivo o passo a passo de como funciona, e o app está disponível tanto para o sistema Android como o iOS. É acessível também offline, isto é, sem a necessidade do smartphone estar conectado a dados móveis habilitados ou a uma rede Wi-Fi. A partir do momento que baixou, a CNH ficará lá no app.

Para ativar a CNH Digital basta fazer o cadastro no Portal do Denatran, ativar um link de autenticação e informar esse código de ativação. O número será enviado por email. Ao abrir o aplicativo pela primeira vez, deverá informar esse número. É super simples, desde que funcione.

Rádio STF – Para encerrarmos, gostaria que informasse ao nosso ouvinte, quais as vantagens e desvantagens da CNH Digital.

Começando pelas vantagens:

Dra. Flavia – As vantagens são que em tempos de pandemia onde devemos tomar todos os cuidados necessários para evitar aglomerações, não sairmos de casa, enfrentar as filas, podemos fazer na comodidade de nossa casa ou em qualquer lugar.

Outra coisa, a CNH Digital é protegida contra adulterações por conta desse QR Code. Nos casos das solicitações presenciais no Detran poderia ter algum tipo de problema, poderia ser surpreendido que você chegou para renovar mas sua primeira habilitação não era legítima. Então a digital evita fraude de identidade que é inibida com a versão eletrônica, o que é ótimo para os órgãos reguladores e o próprio motorista. É uma proteção.

E também temos a questão sustentável e a praticidade em portar um documento digital, auxiliando até mesmo em caso de perda, furto ou roubo de documentos. Em caso de roubo do celular, também é possível emitir uma nova via digital sem muita burocracia ou sem precisar ir fisicamente até o órgão de trânsito. Essa medida gerou uma nova fonte de economia e agilidade tanto para o consumidor quanto para os órgãos públicos. Essas são as maiores vantagens.

Rádio STF – Desvantagens agora:

Dra. Flavia – Infelizmente temos algumas também:

  1. Se o cidadão deixar para proceder com o pedido, próximo ao vencimento da CNH talvez não consiga renovar a carteira. Então se tiver um problema em relação ao link que não chega ou não conseguir baixar o app ou o site estiver fora do ar, ele ficará na irregularidade.
  2. Outra coisa que vem ocorrendo são os golpes da internet. Já tem alguns Estados em que o precursor foi o Detran da Paraíba que disponibilizou nas mídias para que os usuários tomem cuidado pois tem perfis nas redes sociais se passando pelo Detran, pedindo para o cidadão ou motorista baixarem o app, clicarem em links para colocarem dados. E não é o oficial do Detran. Isso não passa de um golpe como os que vimos na pandemia toda: golpe do leilão e demais golpes digitais que aumentaram agora nessa época. 
  3. A terceira desvantagem que está sendo muito recorrente é quando o motorista enfrenta problemas, pois não há mais um canal de comunicação direto com algum atendente para expor seu problema. Neste caso, o motorista tem que resolver por email ou pelo app, e talvez as respostas demorem, sejam respostas padrões, genéricas e não consiga resolver. Aí terá que procurar um profissional ou o judiciário para ter seu direito garantido.

A Dra. Flavia ainda deixa aqui, como observação e orientação para o cidadão como forma de segurança:

O Detran-PB alerta aos usuários que tomem cuidado ao interagir com perfis nas redes sociais que tentam se passar pelo órgão. O Detran-PB possui perfis oficiais ativos nas redes sociais Instagram, Facebook, Twitter e YouTube com um único nome de usuário (@Detrangovpb).

Por meio desses canais, com este perfil – @Detrangovpb – o órgão interage com os usuários esclarecendo dúvidas, repassando links para a realização de serviços online e passando o contato telefônico e/ou e-mail para atendimento direto com um servidor da área na qual o cidadão precisa de assistência. O Órgão reforça que nesses canais, só solicitam dados pessoais do cidadão quando realmente é necessário para auxiliá-lo.

Se você encontrar algum perfil se passando pelo Detran-PB, denuncie ao órgão por meio de seus canais oficiais, que são:

Facebook – www.facebook.com/detrangovpb

Instagram – www.instagram.com/detrangovpb/

Twitter – www.twitter.com/detrangovpb

Youtube – www.youtube.com/user/Detranpb

Ouvidoria – ouvidoria@detran.pb.gov.br / 3216-2544

O escritório F.V. Bissoli Sociedade de Advogados, sempre à frente para atender e orientar prontamente seus clientes e informar seus seguidores quanto às melhores práticas para preservar seus documentos e atuações junto aos órgãos públicos e privados do Sistema de Trânsito brasileiro.

Estamos prontos para ajudar o cidadão, com profissionais de expertise necessário para solucionar entraves na área do Direito do Trânsito.

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Olá, esse é seu canal direto com a qualidade e experiência do escritório FVB. Aqui você encontrará advogados qualificados que te auxiliarão em todas as partes do processo.

Para agilizar o atendimento, nos informe seu nome e assunto de interesse.
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