Para quem acompanha nosso Blog sabe que a Dra. Flavia Vegh Bissoli é vice-presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB-SP, e por isso, colabora muitas vezes com entrevistas sobre temas pertinentes ao Direito de Trânsito na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal.
E, devido à Semana Nacional de Trânsito 2020 que ocorreu de 18 a 25 de setembro, mais uma vez ela compartilhou seus conhecimentos em uma entrevista à Rádio Justiça do STF, realizada no dia 23 de setembro, falando sobre o balanço da Década de Segurança Viária e sobre a aprovação pelo Senado Federal, em Brasília, do Projeto de Lei 3.627/2019 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Acompanhem a entrevista:
Rádio STF – Vamos repercutir a Semana Nacional de Trânsito 2020; falar também sobre um panorama da Década de Segurança Viária que foi proclamada pela ONU de 2011 a 2020. Será que o Brasil atingiu ou não essa meta? Para falar sobre isso conversamos com a vice-presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB de São Paulo, Dra. Flavia Vegh.
Semana Nacional de Trânsito bem movimentada, principalmente com o Senado Federal que aprovou o projeto que faz alterações no Código de Trânsito.
Dra. Flavia – Pois é, várias mudanças pela frente, e hoje também é o dia do agente de trânsito, um dia bem especial para a nossa área.
Rádio STF – E sobre essas mudanças, temos algumas alterações, o projeto é amplo, mas o que muda com a CNH, lembrando que esse projeto ainda vai para sanção presidencial?
Dra. Flavia – Sim, encerrou ontem, na terça-feira, a votação final do Projeto de Lei 3.627/2019. Ele teve algumas das emendas realizadas pelo Senado, então nós tivemos 8 emendas aprovadas, algumas rejeitadas, mas no âmago do projeto não teve muitas mudanças. E para deixar claro aos ouvintes, o projeto, mesmo se aprovado agora pela presidência, ele não entra em vigor ainda este ano (2020), porque tem 6 meses (180 dias) para iniciar a vigência.
O CTB passará a prever a necessidade da renovação da habilitação. O aumento da validade do exame de aptidão física e mental vai ser a cada 10 anos desde que o condutor tenha até 50 anos de idade. E a cada 5 anos após os 50 anos, mas menos de 70 anos de idade. Então, superior a 70 anos de idade, o condutor se enquadra em 3 anos de validade, podendo ser diminuído a critério do perito médico. Então médico aprovar um condutor com 70 anos para 6 meses, ou 1 ano, ou 2 anos… então o condutor tem um mínimo e um máximo depois dessa idade.
Rádio STF – E o que temos de mudança sobre a pontuação das multas?
Dra. Flavia – no caso de pontuação, a suspensão ocorrerá de forma escalonada: quando atingir 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos,se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, se não tiver nenhuma gravíssima; entretanto, para quem exerce atividade remunerada, a suspensão somente ocorrerá com 40 pontos, independente de ter ou não infração gravíssima. Então, a gente teve uma flexibilidade maior para aquele condutor que depende da CNH para trabalhar, porque ele exerce atividade remunerada, então ficou exatamente igual com o que veio da Câmara, em relação ao exame médico e a pontuação.
Rádio STF – Então, Semana Nacional do Trânsito, o que a senhora traz de balanço sobre essa semana tão importante para o trânsito, não só no Brasil, mas no Mundo?
Dra. Flavia – Semana Nacional de Trânsito (SNT), conforme disposto no art. 326 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. Ações em todo o país são realizadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com o objetivo de conscientizar todos os envolvidos, sejam eles motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas ou pedestres.
O tema definido pelo (CONTRAN) para a Campanha Educativa de Trânsito de 2020 é “Perceba o risco, proteja a vida”, o qual busca chamar a atenção sobre os perigos no trânsito, bem como outros riscos à saúde do cidadão no trânsito.
A Semana Nacional do Trânsito é muito importante para refletir sobre tudo o que ocorreu nos últimos doze meses, e nos últimos anos também com relação ao trânsito, fiscalização, engenharia, educação e outros quesitos, é uma semana muito importante para nossa categoria.
Rádio STF – E dentro destas ações para a Semana Nacional de Trânsito, o que a senhora pode destacar para o nosso ouvinte, até porque necessitamos ter isso.
Dra. Flavia – Um tema muito importante é o pacto da Década de Segurança Viária foi um pacto que foi celebrado pela Organização Mundial de Saúde no mundo inteiro, no dia 11 de maio de 2011, lançando a Década de Ação para a Segurança no Trânsito 2011-2020, e presidentes e primeiros ministros, ministros dos transportes, da saúde e outros, presidentes de organizações internacionais e de empresas, vítimas de lesões causadas pelo trânsito e suas famílias, entre outros cidadãos interessados, manifestaram seu compromisso com o objetivo da Década: salvar cinco milhões de vidas. Nos mais de cem países onde se celebrou esse lançamento, as organizações não governamentais desempenharam um papel importante, organizando e acolhendo eventos para chamar a atenção do público sobre a Década.
Rádio STF – Como a OMS chegou a conclusão de que havia a necessidade de um pacto mundial?
Dra. Flavia – Desde 2004, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta para o número crescente de mortes no trânsito no mundo, especialmente nos países mais pobres e em desenvolvimento das Américas, da África e da Ásia. Nesses continentes, a violência no trânsito assumiu características de uma epidemia e se tornou um dos principais problemas de saúde pública. Então, chegou-se a conclusão que países de baixa e média renda, que detêm apenas 54% dos veículos do mundo, concentram quase que 90% das mortes por lesões. A situação é tão desafiadora que a OMS, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Cruz Vermelha incluíram o trânsito no pacote das crises humanitárias globais, ao lado do surto do vírus Ebola e do drama dos refugiados.
Rádio STF – Neste plano mundial para salvar vidas no trânsito, quais foram os pilares?
Dra. Flavia – O Plano estabelece cinco categorias de atividades, ou “pilares”, a saber: 1- gestão da segurança no trânsito; 2- vias e mobilidade mais seguras; 3- veículos mais seguros; 4- usuários de vias de trânsito mais seguros; 5- resposta após os acidentes. Então todos os países deveriam fazer seus projetos embasados nesses cinco pilares.
Um exemplo de pilar “reposta após os acidentes” seria adotar um número de telefone único para emergências para todo o país; reabilitação das vítimas para atenuar os traumas físicos e psicológicos; uma investigação exaustiva dos acidentes e a aplicação de uma resposta eficaz da justiça, bem como indenizações justas para as famílias das vítimas.
Rádio STF – No ranking mundial, em qual posição encontra-se o Brasil?
Dra. Flavia – Atualmente o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking dos países com maiores índices de morte no trânsito, de acordo com a OMS, atrás apenas da Índia, China, EUA e Rússia. Além desses, Irã, México, Indonésia, África do Sul e Egito estão entre os países de trânsito mais violento. Juntas, essas dez nações são responsáveis por 62% das 1,2 milhão de mortes por acidente no trânsito que ocorrem no mundo todos os anos, infelizmente.
Rádio STF – No final deste ano, chegamos ao fim da Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2011-2020, proclamada pela ONU, e a pergunta que não quer calar é: o Brasil atingiu a meta?
Dra. Flavia – Infelizmente não. Ao estabelecer esse acordo com diversos países, o objetivo era a redução de 50% das mortes decorrentes de trânsito. Não conseguimos alcançar a meta da ONU, acumulamos a redução, ainda não oficial, entre 25% e 30% nas mortes, ou seja, diminuímos a tendência ascendente nos níveis de mortes no trânsito e isso é positivo e precisa ser avaliado. Contudo, não dá para nos acomodarmos com flexibilização de normas enquanto uma pessoa é morta no trânsito, a cada 15 minutos no Brasil.
Rádio STF – Qual o motivo do Brasil não ter atingido a meta, e o que é necessário para que seja atingida?
Dra. Flavia – Na minha opinião, embora o Brasil firmou este compromisso em 2011, pecou na hora de realizar as ações, tudo muito burocrático e demorado. O nosso país focou em ações de cunho fiscalizatório, ignorando as medidas educativas. A fiscalização é necessária, importante e deve continuar, desde que de acordo com a lei, de forma transparente. Mas a fiscalização sozinha não funciona como um agente educativo, mas somente inibidor do motorista. O Brasil não implementou a educação para o trânsito já prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Art. 74), desde os quatro anos de idade até o curso superior, de forma transversal com as disciplinas escolares.
Podemos notar pela entrevista que ainda há muito o que fazer e resolver no Brasil, em termos de legislação, pacto de segurança viária e cumprimento de normas para que haja não apenas fiscalização e ações punitivas no trânsito brasileiro, mas uma sensata educação de trânsito conforme estabelece o CTB.
Nosso escritório segue acompanhando as decisões das autoridades governamentais, órgãos de trânsito e entidades do sistema nacional de trânsito no Brasil, para sempre trazer as novidades pertinentes ao tema.
